PROVÁVEL INTERPRETAÇÃO* - LEI Nº 13.324/2016: INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL (GDASS) É GARANTIDA AOS 10 MIL SERVIDORES DO INSS QUE AGUARDAVAM APOSENTADORIA

Cerca de 10 mil servidores do INSS aguardavam a aprovação da lei em comento, já que estavam em condições de obterem aposentadoria, mas não a solicitavam porque ocorreria um decréscimo de aproximadamente 70% de seus vencimentos, pois, antes da Lei 13.324 de 29 de julho de 2016 (íntegra abaixo), a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS) não era incorporada nas aposentadorias com todas as vantagens atuais.

Vale frisar que os servidores podem se aposentar com a garantia de incorporação gradativa da GDASS, nos moldes do art. 88, “[...] em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.”

“Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2015, ou, se posterior, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos.

Brasília, 29 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.”

Ademais, merece destaque o fato de que os aposentados, antes do novo regramento, que contarem com, no mínimo, sessenta meses de recebimento de gratificações de desempenho poderão apresentar termo de opção pela incorporação da GDASS, conforme o Anexo XCVI, haja vista que nesse sentido determina o art. 89, “PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ INSTITUÍDAS na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 DEVERÁ SER FEITA DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2018. [...]

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida SE O SERVIDOR TIVER PERCEBIDO GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO POR, NO MÍNIMO, SESSENTA MESES, ANTES DA DATA DA APOSENTADORIA OU DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO.”

O interstício de sessenta meses de recebimento de gratificações é necessário ser respeitado, da mesma forma, pelos servidores ativos que solicitarão aposentadoria.

Diante do exposto, obtém-se o seguinte entendimento: Quem solicitou ou solicitar a aposentadoria, também, poderá ganhar os 67% (2017), 84% (2018) e 100% (2019), a vantagem de solicitá-la, o quanto antes, é que os servidores da autarquia NÃO precisarão continuar a trabalhar até 2019, visto que os mesmos têm idades elevadas e demasiado cansaço físico devido ao exaustivo labor.

Portanto, certamente, ocorrerão muitas aposentadorias, dentro do período de validade do concurso do INSS/2016, a consequência direta será a ampliação do número de convocados pela autarquia previdenciária.

ÍNTEGRA DA  LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

*Artigo com a provável interpretação da Lei Nº 13.324/2016, visto que o seu conteúdo é, extremamente, denso e obscuro.